direito penal digital

Comentando pontos do checklist de direito digital. Item nº 3 (Estrutura da Internet)

Comentando pontos do checklist de direito digital. Item nº 3 (Estrutura da Internet)

Na semana passada (26.06) fiz uma lista de 21 itens básicos para você verificar se “está por dentro” ou não de alguns temas do direito digital. Hoje vou começar a comentar superficialmente cada um dos pontos que alguns colegas me pediram. Bom, o primeiro ponto é o item n.º 3 da lista, e diz respeito a estrutura de governança da internet. O intuito aqui é somente te tornar consciente desta estrutura, não pretendo explorar a fundo, mas te dar um norte. Antes disso, dá uma Continue lendo

Caso prático de direito digital envolvendo um churrasco de família (perdi em primeira instância)

Caso prático de direito digital envolvendo um churrasco de família (perdi em primeira instância)

Quem diria que um simples encontro familiar resultaria numa ação judicial que envolveria aspectos do direito digital tão simples, mas ao mesmo tempo tão significantes? é de se duvidar mesmo. Neste caso atuei como defesa e perdi em primeira instância). O caso é real, mas logicamente vou omitir qualquer tipo de detalhe que possa tornar as partes identificáveis, servindo tão somente para fins didáticos. O relato da inicial sugere que alguém, de modo anônimo fez uma publicação de conteúdo intimo na internet, o que veio Continue lendo

A obrigatoriedade da liminar em ações que visam a obtenção de dados em face de provedores

A obrigatoriedade da liminar em ações que visam a obtenção de dados em face de provedores

Ainda existe muita confusão nestas demandas. A ausência de uma liminar pode trazer efeitos irreversíveis a tutela do direito questionado.   As demandas judiciais relacionadas a internet existem desde a década de 70, sobre estes “primeiros casos” temos um artigo publicado aqui no próprio Jusbrasil (link aqui). O interessante nisso tudo é a revolução ocorrida no trato destas demandas no pós Lei do Marco Civil da Internet (LMCI), sobretudo no que se refere às novidades implementadas por ela. O título é capcioso. Porque seria obrigatório Continue lendo

Qual via eleger para a tutela dos direitos da personalidade no âmbito da Internet: Penal ou Cível?

Qual via eleger para a tutela dos direitos da personalidade no âmbito da Internet: Penal ou Cível?

Apesar de o processo penal ser bastante dinâmico, precisamos reconhecer que, neste aspecto, o cível pode ser uma alternativa mais viável… Dada a multidisciplinariedade das questões ocorridas no âmbito da internet, por vezes podemos nos deparar com situações que podem ser tuteladas tanto pela via cível quanto pela penal, um dos critérios que define esta dualidade da competência é o caráter privado do direito violado. Podemos citar uma série de exemplos, como a remoção de um conteúdo na internet, uma medida cautelar para evitar a Continue lendo